Requerimentos 2017 - Câmara Municipal de Florestópolis

Nº	Data	Autor	Súmula
37	03/10/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja realizada a convocação do Secretário Municipal de Transporte e Transito senhor MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, para prestar esclarecimentos, de forma pessoal em plenário, na sessão subsequente a aprovação deste requerimento.
36	05/09/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações referentes à cessão do espaço público, consistente do canteiro central da Avenida XIV de Novembro, entre as ruas Venezuela e Nelsinho Ravagnani, onde foi instalada placa de publicidade, contendo: Nome do cessionário; Ato normativo que autorizou a referida cessão; Cópia do processo licitatório; Valores e obrigações e demais Documentos comprobatórios.
35	07/07/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações acerca do incentivo financeiro que visa o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.474/2015, se o município recebe tal verba, e a que titulo é empregada.
34	07/07/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações referentes à cessão do espaço que deveria ser destinado à Associação dos Servidores Públicos Municipais, contendo: Nome do cessionário; Ato que autoriza a cessão; Valores e obrigações; Responsabilidade pelo pagamento de água, luz, telefone e impostos; Documentos comprobatórios do período de janeiro a julho de 2017.
33	26/06/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, solicitar desta presidência o envio de ofício ao Ilustríssimo Diretor-Presidente da SANEPAR senhor Mounir Chaowiche, solicitando informações sobre os motivos para aumentos sucessivos e acima da inflação das tarifas de fornecimento de água em nosso Estado. Por último o consumidor foi surpreendido com a mudança do mínimo que foi alterado de 10 (dez) para 05 (cinco) metros cúbicos de água em caso de pagamento da tarifa mínima.
32	05/06/2017	José Antonio Moraes	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Chefe da Casa Civil Senhor VALDIR LUIZ ROSSONI, solicitando estudos no sentido de viabilizar a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 500,000.00 (quinhentos mil reais), destinados a aquisição de um terreno para a instalação de parque industrial para o município de Florestópolis, objetivando a instalação de novas empresas e a geração de empregos.
31	05/06/2017	Geomar Mazar Castro	Requer com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após deliberação plenária seja encaminhado Ofício ao senhor Rodrigo Fernandes Junqueira, gerente da Unidade Regional de Arapongas – URAR, solicitando informações sobre o poço artesiano instalado na Comunidade Santo Antonio do município de Florestópolis, quais as providências estão sendo adotadas para que o referido poço entre em funcionamento, pois já foram feitos vários contatos com a SANEPAR, porém até o momento não houve um respaldo concreto para os moradores daquela localidade.
30	29/05/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações sobre o incidente ocorrido com um ônibus do município no dia 17 de maio do ano em curso, aproximadamente as 23h:30min, no Posto Santana próximo ao trevo de acesso ao município de Jaguapitã, quais as avarias registradas, quais as providências adotadas pela administração, qual era o motorista que conduzia o veículo no dia do fato, e qual o veículo (seja informado a placa).
29	22/05/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações constando o total geral de professores em salas de aula, bem como, se há monitores em sala de aula lecionando.
28	22/05/2017	José Antonio Moraes	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações referente ao valor total arrecadado de IPTU no ano de 2016.
27	22/05/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, solicitar desta presidência o envio de ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal HIDEKAZU TAKAYAMA, solicitando a liberação de recursos financeiros por intermédio de emenda parlamentar para o ano de 2018, destinados a construção de uma escola municipal no município de Florestópolis.
26	15/05/2017	Silvio Jorge de Oliveira	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações referente ao andamento das obras de construção das moradias do Conjunto Onofre Moreira, para quando estão previstos o término das obras e a entrega das casas aos mutuários.
25	08/05/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, solicitar desta presidência o envio de ofício ao Excelentíssimo Ministro da Cultura ROBERTO FREIRE, solicitando a liberação de recursos para criação de Projeto conforme especifica: Projeto para a construção da Casa de Cultura e Desenvolvimento Turístico de Florestópolis
24	08/05/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, solicitar desta presidência o envio de ofício ao proprietário da Viação Garcia senhor Zeca Boiko, solicitando a integração do transporte urbano intermunicipal da Região Metropolitana de Londrina para Florestópolis, uma vez que nosso Município foi incluso na Região Metropolitana de Londrina, porém até o momento o serviço não teve início em Florestópolis, apenas nas cidades vizinhas como Porecatu e Bela Vista do Paraíso, portanto requisita-se providências para que esse benefício chegue até o município de Florestópolis, visto que isso é um anseio da comunidade local que nesse período de crise econômica, seria uma forma de fazer economias no deslocamento para a cidade de Londrina e região.
23	17/04/2017	José Antonio Moraes	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública Senhor WAGNER MESQUITA, solicitando a presença da Patrulha Escolar em todas as escolas estaduais, em sistema de rodízio por município.
22	17/04/2017	Marcelo Rodrigues	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício aos Excelentíssimos Deputados Estaduais ALEXANDRE CURI E TIAGO AMARAL, solicitando que intervenham junto aos órgãos do governo competentes, no sentido de viabilizar uma ambulância e uma viatura da Polícia Militar para o município de Florestópolis, haja visto que uma ambulância seria de supra importância para melhorar a qualidade no atendimento aos nossos munícipes. Com a vinda de mais uma viatura teria por objetivo dar continuidade e manter a boa qualidade dos serviços de segurança pública e visando melhorias nas condições de trabalho aos Policiais Militares que ora trabalham em nosso Município, bem como, manter as boas condições para estes Policiais executarem os serviços de patrulhamento ostensivo.
21	17/04/2017	Anibal Batista da Silva	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor NELSON CORREIA JÚNIOR, solicitando informações por intermédio de relatório detalhado, constando o seguinte: • Nomes, cargos e função de Servidores com função gratificada e seus respectivos percentuais; e • Nomes, cargos e função de Servidores da Educação com dupla jornada de trabalho.
20	10/04/2017	Santo Calegari	Requer após deliberação Plenária, solicitar providências a serem tomadas com urgência, quanto a fiscalização dos vendedores ambulantes, que vem aumentando em nosso município, e do som que os mesmos usam em seus carros transitando pelas ruas do município, carros estes que fazem anúncios dos produtos a serem vendidos, transitando durante o dia com som ligado anunciando, faz se necessário verificar a altura que esta o volume do som, pois temos munícipes que trabalham no turno da noite em algumas empresas e necessitam descansarem durante o dia.
19	17/04/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, solicitar desta presidência o envio de ofícios aos Deputados Federais e Senadores eleitos no Paraná, no pleito eleitoral – 2014, requerendo que os mesmos votem contra as propostas de Reforma da Previdência, assim como votem contra as propostas de Reforma Trabalhista que encontram-se tramitando no Congresso Nacional.
18	17/04/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Felipe Francischini, para que intervenha junto ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, senhor Gilberto Pereira Loyola, solicitando as possibilidades de viabilizar a instalação de 03 (três) RADARES alimentados por placas fotovoltaicas, na PR-170 no perímetro urbano do município de Florestópolis, nos pontos especificados conforme segue em anexo.
17	03/04/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício aos PM’s Eduardo Ferreira Lima e Henrique Steingenberg, parabenizando-os pelo excelente trabalho realizado em nossa cidade, sempre atendendo com eficácia as ocorrências, atuando ostensivamente objetivando privar a segurança dos nossos munícipes e manter a boa ordem e a qualidade dos serviços de segurança pública.
16	03/04/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Superintendente Regional do DER de Londrina senhor SÉRGIO SELVATICI, solicitando que estude as possibilidades de viabilizar a instalação de 03 (três) RADARES alimentados por placas fotovoltaicas, na PR-170 no perímetro urbano do município de Florestópolis, nos pontos especificados conforme segue em anexo.
15	03/04/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito NELSON CORREIA JUNIOR, solicitando que busque junto ao setor competente, informações por meio de relatório detalhado, especificando sobre a tarifa social disponibilizada pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
14	27/03/2017	José Antonio Moraes	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor MICHELE CAPUTO NETO, Digníssimo Secretário de Estado da Saúde, solicitando a ampliação do número de UTIs, objetivando melhorar o atendimento e agilizar a Central de Leitos que atende Londrina e região.
13	27/03/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Ilustríssimo Comandante da 2ª Cia TENENTE CAVALCANTE, tendo em vista a realização do campeonato municipal de futebol, evento este sem fins lucrativos com portões abertos ao público, ocorreu que no dia 25 de março no Estádio João Dias dos Reis, e não se tem noticia que no município no mesmo horário das 16:00 a 18:00 horas estivesse tendo outro evento, estiveram presentes aproximadamente de 800 a 1.000 pessoas que, sem o apoio desta força para manter a ordem e a convivência os ânimos se alteraram e pessoas passaram a invadir o campo sendo necessário a paralisação do jogo, sendo vereadores e o prefeito presentes ao evento cobrados quanto a presença da polícia, pelo exposto requisita-se o que segue: • negativa do oficio apresentado pela secretaria de esporte; • boletim de ocorrência que tenha impedido naquele horário a presença da viatura no local do evento que compreende das 16:00 as 18:00 horas; e • explicação quanto a foto (anexo) que hora se apresenta sendo apresentada no período que compreende entre 17 e 18 horas do domingo.
12	27/03/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado expediente ao senhor Rodrigo Fernandes Junqueira, gerente da Unidade Regional de Arapongas – URAR, solicitando informações por meio de relatório detalhado, constando os valores do débito do município de Florestópolis com a SANEPAR, especificando juros e correção, e que seja encaminhado uma cópia do contrato firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
11	20/03/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NELSON CORREIA JUNIOR, solicitando informações sobre a servidora Lucimar Ferraz, por meio de relatório detalhado referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, constando o seguinte: • Local de trabalho; • Onde está lotada; e • Sua carga horária.
10	20/03/2017	José Antonio Moraes	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, o envio de oficio ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infra-Estrutura e ao Gerente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER regional, solicitando providências quanto a grande necessidade de proceder o recape da malha viária da PR-537 que liga Florestópolis, Santa Margarida e Bela Vista do Paraíso, pois nestes locais encontram-se bastante danificados e com vários buracos podendo vir a causar acidentes graves, sem falar nos transtornos que têm causado aos motoristas que trafegam pela referida via.
09	20/03/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado expediente ao deputado estadual Tercílio Turini – PPS, solicitando-lhe que interceda junto ao Secretário de Esporte do Paraná, com a finalidade de SOLICITAR A DOAÇÃO DE KITS ESPORTIVOS para o município de Florestópolis, visto que o município com pouco mais de 11.000 (onze mil) habitantes é destaque no esporte da região, nas modalidades de futebol de campo, handebol entre outros.
08	06/03/2017	Anibal Batista da Silva	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde senhor NILSON SOARES, solicitando informações por intermédio de relatório detalhado, constando o número de vítimas fatais de doenças do câncer, compreendendo o período relativo aos últimos 05 (cinco) anos.
07	13/02/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, que, após deliberação plenária, seja encaminhado ao senador Paulo Paim – PT, Moção de apoio para criação da CPI que investigará as contas da Previdência Social, e Moção de repúdio à reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.
06	13/02/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de Leis, após deliberação Plenária, que, a Mesa Diretora busque informações junto ao Jurídico, sobre a constitucionalidade e iniciativa de projeto de Lei, dispondo sobre a implantação de projeto “Adote uma Praça”, que, tem o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de ginástica e lazer no município de Florestópolis, bem como a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários.
05	13/02/2017	Amegilda Neves de Almeida	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, sejam encaminhados expedientes aos ex-prefeitos Ivan Rodrigues, Nelson Gonçalves Correia, Onício de Souza e, ao atual prefeito Excelentíssimo senhor NELSON CORREIA JUNIOR, solicitando informações a respeito do não pagamento de faturas da SANEPAR, relativas ao período entre o ano de 2000 a 2016, originando uma dívida ao município atualizada no valor de R$ 562.265,60 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
04	06/03/2017	José Antonio Moraes	Requer após deliberação em Plenário, o envio de oficio ao Excelentíssimo Senhor Doutor Osmar Serraglio, manifestando congratulações pela posse na nobre função de MINISTRO DA JUSTIÇA, desejando-lhe êxito no novo cargo na certeza de que norteará com eficácia em seu novo compromisso, isso sabedores que somos da invejável e incomparável competência que tem demonstrado.
03	20/02/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NELSON CORREIA JUNIOR, quanto às medidas que vêem sendo tomadas, no tocante a fiscalização do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.336/2014, artigo este que obriga as agências bancárias deste município a fixar o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos entre às 06horas e 22horas, sete dias por semana, bem como, sejam solicitadas junto a agência do Banco do Brasil local, explicações quanto ao descumprimento da referida lei.
02	20/02/2017	Sérgio Miranda Rizzo	Requer com base no Regimento Interno desta casa de leis, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, que, após deliberação plenária, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NELSON CORREIA JUNIOR, referente à relação de funcionários que conduzem veículos automotores pertencentes a esta Prefeitura, incluindo maquinas e tratores, sendo servidores efetivos ou não, ainda que não ocupantes de cargo de motorista, contendo: Nome completo; Cargo; Setor ao qual pertence; número e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
01	20/02/2017	Amegilda Alves de Almeida	Requer após deliberação em Plenário, solicitar desta presidência o envio de ofício aos cinco Deputados Estaduais mais votados (respectivamente): RATINHO JUNIOR (PSC), ALEXANDRE CURI (PMDB), TIAGO AMARAL (PSB), ARTAGÃO JUNIOR (PMDB), GILBERTO RIBEIRO (PSB) para REQUISITAR – LHES: • QUE aprovem um Decreto Legislativo revogando a resolução 357/2017, que altera o art. 9º da resolução 113/2017 referente a distribuição de aulas no Estado do Paraná.