{"id":89,"date":"2021-07-09T12:59:05","date_gmt":"2021-07-09T15:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/camara897460250.wordpress.com\/?page_id=89"},"modified":"2024-11-09T15:08:58","modified_gmt":"2024-11-09T15:08:58","slug":"funcionamento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cmflorestopolis.pr.gov.br\/?page_id=89","title":{"rendered":"Funcionamento"},"content":{"rendered":"

Hor\u00e1rio de Atendimento<\/strong><\/p>\n

Segunda a Sexta: Manh\u00e3 8:00 \u2013 12:00 \u2013 13:00 \u2013 17:00<\/strong><\/p>\n

Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias: Ter\u00e7a-feira \u00e0s 19:00<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Legislativa dos Vereadores<\/strong>
\nOs Vereadores exercem fun\u00e7\u00e3o legislativa, quando participam do processo de forma\u00e7\u00e3o das leis municipais. S\u00e3o eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais s\u00e3o os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores s\u00e3o os legisladores federais. A fun\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas abstratas, gerais, obrigat\u00f3rias e inovadoras da ordem jur\u00eddica, quer regulando mat\u00e9ria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamenta\u00e7\u00e3o anterior. \u00c9 exercida mediante proposi\u00e7\u00f5es \u2013 que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos \u2013 que s\u00e3o discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Al\u00e9m dessas proposi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exerc\u00edcio de seu mandato, visando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os mun\u00edcipes.<\/p>\n

Suplente de Vereador<\/strong>
\nSuplentes da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria s\u00e3o os candidatos mais votados sob uma mesma legenda e n\u00e3o eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos. Os Vereadores s\u00e3o eleitos segundo o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional. Nesse sistema, estabelece-se um quociente eleitoral (n\u00famero de votos necess\u00e1rios para eleger um membro da C\u00e2mara) e um quociente partid\u00e1rio (n\u00famero de eleitos por partido, em \u00faltima an\u00e1lise), isto \u00e9, dividindo a quantidade de votos dados a cada partido pelo quociente eleitoral, acha-se o n\u00famero de candidatos eleitos por partido. Encontrados, assim, quantos candidatos foram eleitos por legenda partid\u00e1ria, passa-se a verificar quais dos candidatos foram eleitos. A lei determina que os lugares conquistados em cada partido sejam daqueles candidatos que receberam maior vota\u00e7\u00e3o. Os demais candidatos, que n\u00e3o conseguiram um lugar na C\u00e2mara, s\u00e3o proclamados suplentes, classificados por ordem decrescente, conforme a vota\u00e7\u00e3o: 1.\u00b0, 2.\u00b0, 3.\u00b0 etc. Havendo empate, o mais idoso ser\u00e1 considerado eleito (art. 110 do C\u00f3digo Eleitoral). O outro ficar\u00e1 como suplente.<\/p>\n

Regimento Interno<\/strong>
\n\u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito. Seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.<\/p>\n

Mesa Diretora<\/strong>
\nComo \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental. A Mesa \u00e9 composta pelo presidente, 1\u00ba e 2\u00ba vice-presidentes e pelos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba secret\u00e1rios. Ela \u00e9 eleita com os votos dos vereadores e o mandato \u00e9 de dois anos, n\u00e3o podendo ser reeleita ou prolongada a sua atua\u00e7\u00e3o. \u00c0 Mesa compete dirigir os trabalhos legislativos e administrar a C\u00e2mara, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos; elaborar e expedir, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-la, quando necess\u00e1rio; apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, desde que expressamente autorizada pela constitui\u00e7\u00e3o do Estado ou pela lei org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, como exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito em mat\u00e9ria financeira; suplementar, mediante ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observando o limite da autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e desde que a autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de lei especial para suplementar seja expressamente referida \u00e0 C\u00e2mara; devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara no final do exerc\u00edcio; enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia determinado na lei org\u00e2nica, as contas do exerc\u00edcio anterior, para serem prestadas ao Tribunal de Contas competente juntamente com as da Prefeitura; nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, p\u00f4r em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcion\u00e1rios ou servidores da Secretaria da C\u00e2mara Municipal nos termos da lei. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es da Mesa, cada um de seus membros tem as pr\u00f3prias.<\/p>\n

Presidente da C\u00e2mara<\/strong>
\nO Presidente da C\u00e2mara, que \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da Mesa, tem atribui\u00e7\u00f5es mais amplas. A ele \u00e9 que cabe efetivamente dirigir os trabalhos da C\u00e2mara. \u00c9 uma autoridade municipal de grande responsabilidade, tal a soma de atribui\u00e7\u00f5es que lhe cabe como dirigente do legislativo local. Exerce fun\u00e7\u00f5es legislativas presidindo o Plen\u00e1rio, orientando e dirigindo o processo legislativo. Profere voto de desempate nas delibera\u00e7\u00f5es, promulga leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es. Exerce atividades administrativas dirigindo o funcionalismo da C\u00e2mara. Tamb\u00e9m \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Presidente dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e de declarar a extin\u00e7\u00e3o de mandato e a vaga dos respectivos cargos desses mesmos agentes pol\u00edticos, quando se verificar a ocorr\u00eancia de qualquer das causas extintivas previstas em lei: morte, ren\u00fancia, perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 substituto eventual do Prefeito eleito (ou nomeado), no caso de impedimento deste e do Vice-Prefeito, bem assim a de seu sucessor no caso de vac\u00e2ncia do cargo, quando tamb\u00e9m n\u00e3o houver Vice-Prefeito para assumi-la. Vale dizer que o Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 assumir as fun\u00e7\u00f5es de Prefeito, o que d\u00e1 realce a essa figura do sistema governamental dos Munic\u00edpios, mas \u00e9 de notar que ele nunca se torna Prefeito, ser\u00e1 sempre o Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es daquele.<\/p>\n

Vice-Presidente<\/strong>
\nSubstituto do Presidente e, uma vez no exerc\u00edcio da presid\u00eancia, assume todas as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do presidente, inclusive a de substituto eventual do prefeito.<\/p>\n

Secret\u00e1rios da Mesa<\/strong>
\nPraticam, em geral, os seguintes atos: redige as atas das sess\u00f5es do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e das reuni\u00f5es da Mesa; computa votos e indica ao Presidente os resultados das vota\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es; superintende os trabalhos da Secretaria da C\u00e2mara; nas aus\u00eancias eventuais do Presidente e do Vice-Presidente, preside a C\u00e2mara. Projeto-de-Lei \u2013 \u00c9 o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da t\u00e9cnica legislativa para que seja distribu\u00edda na lei que se quer criar.<\/p>\n

Requerimento<\/strong>
\n\u00c9 todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.<\/p>\n

Mo\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando provid\u00eancias, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Est\u00e1 sujeita \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos Poderes P\u00fablicos a necessidade de executar uma a\u00e7\u00e3o; ela cont\u00e9m sugest\u00f5es sobre a conveni\u00eancia de o seu destinat\u00e1rio realizar algo que escapa \u00e0 compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n

Portaria<\/strong>
\n\u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como Secret\u00e1rio, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.<\/p>\n

Ementa<\/strong>
\nParte que sintetiza o conte\u00fado da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.<\/p>\n

Proposi\u00e7\u00f5es ou Proposituras<\/strong>
\nToda mat\u00e9ria legislativa, sujeita ou n\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Parecer<\/strong>
\nPronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes (como tamb\u00e9m da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara), sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para exame e delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aut\u00f3grafo<\/strong>
\nTexto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o ou veto.<\/p>\n

San\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nAprova\u00e7\u00e3o de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (Prefeito).<\/p>\n

Ordem do Dia<\/strong>
\nRela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nCaminho que a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir desde seu registro de entrada at\u00e9 o resultado final.<\/p>\n

Pauta<\/strong>
\nPer\u00edodo em que uma proposi\u00e7\u00e3o fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para exame e eventuais emendas.<\/p>\n

Plen\u00e1rio<\/strong>
\nEspa\u00e7o onde acontecem \u00e0s sess\u00f5es e s\u00e3o votadas \u00e0s proposituras. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o deliberativas e legislativas.<\/p>\n

Quorum<\/strong>
\nExig\u00eancia de determinado n\u00famero de vereadores presentes para exercer determinadas atividades. Para abertura das sess\u00f5es, conhecimento do expediente e debate dos assuntos, devem haver no m\u00ednimo sete vereadores presente e no m\u00ednimo 11 para deliberar.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria ou Projeto<\/strong>
\n\u00c9 o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que \u00e9 o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da mat\u00e9ria na C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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