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Projeto de Lei 04/2018 – Mesário Voluntário

O Projeto de Lei 04/2018 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Florestópolis, vereador Sérgio Rizzo que tem como objeto a isenção de pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos aos eleitores convocados e nomeados pela 65ª Zona Eleitoral que prestarão serviços no período eleitoral, recebeu elogios do juizado eleitoral da Comarca de Porecatu.

Em ofício enviado à Câmara Municipal, o juiz eleitoral Walterney Amâncio explana que o referido projeto fomenta a cidadania por meio do “Programa Mesário Voluntário”, beneficiando os eleitores que participarão dos trabalhos eleitorais, como forma de justa retribuição pelos serviços prestados, bem como se consubstancia em relevante auxílio a esta 65ª Zona Eleitoral.

O magistrado agradeceu também os vereadores e servidores da Câmara Municipal pela parceria institucional entre o legislativo municipal e a Justiça Eleitoral.