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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009
Institui o Plano Diretor Municipal de Florestópolis, estabelece diretrizes gerais da política de desenvolvimento municipal e dá outras providências.

O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

Objetivos do Plano Diretor:
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

Funções do Plano Diretor:
1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade – 2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade – 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais 4. Promover a regularização fundiária – 5. Consolidar os princípios da reforma urbana